O Estatuto da Cidade é a Lei nº. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 que regulamenta como diz em seu artigo 1º:
"A execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal."
Estabelece, também, as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Para saber mais sobre o Estatuto da Cidade é só acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm
E boa leitura!!!!
"A execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal."
Estabelece, também, as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Para saber mais sobre o Estatuto da Cidade é só acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm
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